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Termos e Condições

Termos e Condições

Última atualização: 27/08/2020 às 11:00h

Termos e Condições de Assinatura de Serviços

Estes Termos e Condições de Assinatura de Serviços (o "Termo") é celebrado entre a Marketing Por Assinatura - Rafael de Miranda Volpe Marketing & Eventos - com sede na Rua Tatuí, 141, Bairro Casa Branca, Santo André - SP, CEP 09015-620, no Brasil, inscrito sob CNPJ 18.272.680/0001-68, e a entidade que concorda com estes termos (o "Cliente"). Os Termos e Condições de Assinatura de Serviços entram em vigor na data do aceite, seja através do website, marketplaces, e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação utilizado para concretizar o aceite do serviço - na data em que o primeiro pagamento é feito (o "Início da Vigência"). Caso você aceite estes termos como responsável pela empresa ou representante do seu empregador ou de outra entidade que você representa, garante que: (i) tem plenos poderes para vincular o empregador ou a entidade aplicável a estes termos; (ii) leu e entendeu estes termos; e (iii) concorda com estes termos em seu nome ou da parte que representa. Se você não tiver autoridade legal para vincular seu empregador ou a entidade cabível, não dê o aceite dos serviços oferecidos, nem pague por qualquer tipo de serviço oferecido. Os termos e condições regem o acesso do cliente e o uso dos serviços fornecidos pela Marketing Por Assinatura de forma única e intransferível de acordo com as condições e cláusulas abaixo:

1. Serviços. A Marketing Por Assinatura prestará os serviços assinados na área de pagamento do site www.marketingporassinatura.com.br ou qualquer outro link de pagamento enviado ao cliente diretamente pela Marketing Por Assinatura. O cliente poderá usar os serviços solicitados conforme estes termos e condições:

1.1 Dados. A Marketing Por Assinatura deverá cumprir condições razoáveis de segurança, armazenando e processando os dados do cliente em seu banco de dados com sigilo absoluto. Ao usar os serviços, o cliente consente com a transferência, o processamento e o armazenamento de sados do cliente.
1.2 Anúncios. Não obstante os outros termos, a Marketing Por Assinatura poderá utilizar os dados do cliente para fins de Publicidade em forma de Anúncios de serviços, dicas e promoções através de e-mails e notificações.
1.3 Novos Recursos ou Serviços. A Marketing Por Assinatura poderá disponibilizar ou rever periodicamente recursos ou funcionalidades para os serviços, cuja visualização de termos adicionais serão informados ao cliente antes de entrar em vigência com antecedência mínima de um mês.
1.4 Verificação Para Usar Os Serviços. O cliente precisa fornecer seu nome completo, endereço de e-mail e telefone verdadeiros, mantendo estes sempre atualizados, para usar os serviços. Se as informações não forem verídicas ou cliente não for o representante legal da empresa que representa, a Marketing Por Assinatura não terá obrigação de fornecer os serviços e poderá excluir a conta do cliente sem aviso prévio.

2. Obrigações do Cliente.

2.1 Compliance. O cliente: (a) garantirá que o uso dos serviços estará em conformidade com estes termos ou política aplicável (inclusive contratos trabalhistas ou políticas de empregador referentes ao uso de direitos de imagem, segurança ou confidencialidade); (b) adotará todas as medidas comercialmente razoáveis para evitar acessos ou usos não autorizados dos serviços; e (c) notificará a Marketing Por Assinatura imediatamente se souber de acessos e usos não autorizados dos serviços.
2.2 Serviços Adicionais. Como opção, a Marketing Por Assinatura disponibiliza serviços adicionais ao cliente, que podem ser adicionados sempre que solicitado pelo mesmo. O uso dos serviços adicionais está sujeito aos mesmos termos e condições aqui apresentados.
2.3 Restrições de Uso. O cliente não fará, nem permitirá que usuários finais ou terceiros sob controle dele façam o seguinte: (a) copiar, modificar, criar um trabalho derivado, fazer engenharia reversa, descompilar, traduzir, desmontar os serviços (exceto se tal restrição for expressamente vedada pela legislação aplicável); (b) sublicenciar, transferir ou distribuir qualquer serviço; (c) vender, revender ou disponibilizar os serviços para terceiros como parte de uma oferta comercial sem valor material independente dos serviços; ou (d) acessar ou usar os serviços: (i) para atividades de alto risco; (ii) de modo a evitar a incidência de taxas; (iii) para materiais ou atividades sujeitos aos regulamentos sobre tráfico internacional de armas; ou (iv) de maneira que viole ou facilite a violação da legislação de controle de exportação.
2.4 Informações Para Confecção das Obras. As informações para início de produção do serviço contratado devem ser enviadas com precisão no preenchimento do Formulário de Pesquisa de Briefing, fornecido pela Marketing Por Assinatura.
2.5 Pequenos Ajustes nas Obras. Pequenos ajustes serão aceitos apenas uma vez na aprovação das obras sem cobrança de qualquer valor, desde que dentro do briefing anteriormente preenchido. Serão aceitas modificações de textos, imagens e itens de identidade de imagem.
2.6 Grandes Ajustes nas Obras. Caso o cliente venha a alterar ideia inicial do briefing anteriormente preenchido em grande parte e tenha que solicitar grandes modificações no serviço realizado, estas serão aceitas quantas vezes forem necessárrias, cobradas individualmente em até 50% do valor individual de cada obra.
2.7 Valores não Inclusos. Caso o cliente tenha contratado serviços que envolvam pagamentos de diretos a terceiros não inclusos nestes termos, como imagens de bancos de imagens pagos; recursos para anúncios no Google Ads, Facebook Ads e Instagram Ads, o pagamento obrigatório deverá ser feito por meio de pagamento escolhido pelo cliente, como cartão de crédito, boleto bancário ou qualquer outra forma de pagamento oferecida pelo terceiro.

3. Obrigações da Marketing Por Assinatura.

3.1 Cadastro. A partir do pagamento e assinatura do serviço, a Marketing Por Assinatura deverá incluir o cliente em seu cadastro, prestando o serviço a partir do momento em que enviar as informações sobre briefing, etapas e processos de trabalho.
3.2 Formulário de Pesquisa de Briefing. Ao confirmar o pagamento, a Marketing Por Assinatura entrará em contato com o cliente através do e-mail informado, apresentando o Formulário de Pesquisa de Briefing com intuito de colher as informações necessárias para devida prestação do serviço em até 24h após a confirmação da compra.
3.3 Responsabilidades. O cliente concorda que as responsabilidades da Marketing Por Assinatura não se estendem à forma de utilização das obras, resultado dos serviços prestados ao cliente ou dos Usuários Finais.

4. Prazo de Entrega e Refação:

4.1 Prazo de Entrega. O prazo de entrega estipulado na descrição da página de cada serviço deverá ser respeitado e, em caso de indisponibilidade ou atraso na produção, a Marketing Por Assinatura entrará em contato com o cliente, informando a data e hora para a entrega do serviço mais próxima sem qualquer prejuízo, taxa ou reembolso.
(a) Prazo de Entrega do Serviço Avulso: o prazo para entrega de pedidos avulso é de 7 a 30 dias úteis após aprovação do briefing com o cliente, dependendo do prazo estipulado em cada serviço.
(b) Prazo de Entrega dos Packs de Serviço: o prazo para entrega de pedidos de packs de serviços é de 7 a 15 dias úteis após aprovação do briefing com o cliente.
(b) Prazo de Entrega do Serviço no Clube de Assinatura: o prazo para entrega de serviços no Clube de Assinatura seguem o mesmo padrão do serviço avulso ou pack de serviços, respeitando sempre a data de início de contagem do prazo, após a aprovação do briefing mensal com o cliente.
4.2 Refação. As obras criadas pela Marketing Por Assinatura devem estar de acordo com a identidade de imagem informada pelo cliente e descrições enviadas por ele. Pequenas alterações serão feitas apenas uma vez, no ato da aprovação final da obra. As refações respeitarão o mesmo tempo do prazo inicial de produção, dias úteis para serem entregues ou de acordo com o planejamento semanal, o que vier primeiro.
4.3 Mudança do Briefing. Caso o cliente tenha mudado ideia do briefing inicial e solicite grandes alterações, estas serão cobradas individualmente em até 100% do valor individual de cada obra, com prazo definido pela condição descrita na cláusula 4.1 destes termos e condições.

5. Pagamento.

5.1 Uso e Faturamento. As opções de faturamento estarão disponíveis na página de cada serviço para todos os clientes através do site www.marketingporassinatura.com.br ou através dos links de pagamentos gerados pela Marketing Por Assinatura, enviados diretamente para o e-mail do cliente. O cliente pode pagar pelos serviços usando as opções listadas abaixo.
(a) Contratação Avulso. Se o cliente selecionar esta opção, pagará pelo serviço de acordo com sua contratação, de acordo com o preço especificado na data da aquisição.
(b) Clube de Assinatura. O cliente poderá associar-se ao Clube de Assinatura através do link de pagamento enviado ao mesmo logo após dar o aceite na proposta de serviço. A Marketing Por Assinatura cobrará o cliente de acordo com preço vigente, gerando um desconto de 10% em todos os serviços assinados nos meses posteriores à adesão em relação ao preço vigente do serviço, que pode ser encontrado na página do serviço no site www.marketingporassinatura.com.br.
5.2 Pagamento. Todos os pagamentos devem ser feitos em Reais brasileiros, salvo se indicado de outra forma na fatura. As formas de pagamento são informadas na página de pagamento com as opções abaixo:
(a) Cartão de Crédito. O valor será debitado mensalmente no Cartão de Crédito do cliente, de acordo com a data de adesão do Clube de Assinatura.
(b) Boleto do site. O boleto gerado no momento da escolha da forma de pagamento deve ser pago no banco de sua preferência até a data de vencimento. Após a data de vencimento, o boleto não será aceito, não gerando qualquer tipo de ônus ao cliente.
(c) Boleto avulso. O boleto avulso será gerado conforme os serviços do Clube de Assinatura e será gerado mensalmente na data estipulada caso o cliente não possua cartão de crédito para a assinatura dos serviços.
(d) Faturas. O prazo para o pagamento das faturas vence sete dias após a data de emissão da fatura, salvo se especificado de outra forma, e os pagamentos serão considerados em atraso após essa data.
5.3 Pagamentos em Atraso.
(a) O pagamento em atraso desobriga a Marketing Por Assinatura a prestar o serviço assinado.
(b) No modo Clube de Assinatura, a assinatura é cancelada e o cliente pode voltar a assinar em um novo pedido de contratação, a partir da data de pagamento da nova assinatura, mantendo as informações de briefing recebidas anteriormente, de acordo com o preço vigente, que pode ser encontrado na página do serviço no site www.marketingporassinatura.com.br.
5.4 Revisões de Preço. A Marketing Por Assinatura pode modificar os preços dos serviços para cima ou para baixo a qualquer momento, de acordo com a necessidade da mesma. A Marketing Por Assinatura notificará o cliente pelo menos um mês antes do ajuste do Preço.

6. Serviços de Suporte Técnico.

6.1 A Marketing Por Assinatura prestará serviços de suporte técnico ao cliente durante a vigência do pedido, através do e-mail faleconosco@marketingporassinatura.com.br, do número de WhatsApp (11) 99497-1818, dos chats nas redes sociais, além dos formulários de contato.

7. Suspensão.

7.1 Limitações da Suspensão de Serviços. A Marketing Por Assinatura pode suspender os serviços conforme descrito na Seção 7.2 (Violações da Política de Uso Aceitável). Qualquer Suspensão conforme essas seções terá o menor alcance e duração necessários para: (a) impedir ou encerrar o uso indevido ou (b) cumprir a legislação aplicável.
7.2 Violações da Política de Uso Aceitável. Se a Marketing Por Assinatura souber que o uso dos serviços pelo cliente ou por um Usuário Final viola a Política de Uso Aceitável, Marketing Por Assinatura solicitará que o cliente corrija a violação. Se o cliente não corrigir tal violação dentro de 24 horas após a solicitação, a Marketing Por Assinatura será obrigada a tomar providências na forma da lei, poderendo suspender os serviços.

8. Direito Autoral.

8.1 A lei do direito autoral, ou copyright, é a proteção legal atribuída a uma série de atividades referentes às produções artísticas e culturais de uma maneira geral, dividindo-se entre direitos morais e direitos patrimoniais.
(a) Direitos morais. A Marketing Por Assinatura tem direitos intransferíveis e irrevogáveis sobre as obras produzidas por ela, que não podem ser vendidos nem restringidos de nenhuma maneira. Da mesma forma as obras e seus arquivos editáveis ficarão em posse da Marketing Por Assinatura e não será disponibilizadas ao cliente em nenhuma hipótese.
(b) Direitos patrimoniais. A Marketing Por Assinatura dá a concessão do direito de representação ou utilização da obra, resultado do serviço prestado ao cliente por tempo indeterminado, podendo este utilizar a obra como for necessário, sem implicação de possível cobrança ou taxas sobre sua utilização.

9. Marketing e Publicidade.

9.1 Cada parte pode usar as características da carca da outra parte em conexão com estes termos somente conforme permitido neste instrumento.
9.2 O cliente pode declarar publicamente que é cliente da Marketing Por Assinatura e mostrar as características da marca da Marketing Por Assinatura de acordo com as diretrizes de marca registrada.
9.3 (a) A Marketing Por Assinatura pode declarar verbalmente que o cliente é um cliente da Marketing Por Assinatura; (b) e incluir o nome do cliente ou as características da marca do cliente em uma lista de clientes da Marketing Por Assinatura nos materiais promocionais.
9.4 Qualquer uso das características da marca de uma parte reverterá em benefício para a parte que detém os direitos de propriedade intelectual dessas características da marca.
9.5 Uma parte poderá revogar o direito da outra parte de usar as características da marca com aviso por escrito à outra parte e um período razoável para interrupção do uso.

10. Representações, Garantias e Isenções.

10.1 Representações e Garantias. Cada parte representa que: (a) tem pleno poder e autoridade para celebrar estes termos; e (b) cumprirá todas as legislações e regulamentos aplicáveis à provisão deste ou ao uso dos serviços, conforme aplicável.

11. Vigência e Rescisão.

11.1 Vigência dos Termos. Estes termos permanecerão em vigor durante o período de vigência, salvo se expirar ou for rescindido de acordo com estes termos.
11.2 Renovação.
(a) Na contratação de serviços avulsos, estes termos expiram quando o serviço é entregue ou finalizado e aprovado.
(b) Na contratação do Clube de Assinatura, o cliente não tem o compromisso de comprar os serviços por um período predefinido. Consequentemente, a Marketing Por Assinatura continuará cobrando o preço de faturamento do cliente de acordo com a Seção 4.1 acima.
(c) Geral. O cliente pode acrescentar a contratação de outros serviços que serão renovados da mesma forma. O cliente continuará pagando à Marketing Por Assinatura o valor vigente para cada serviço. Se uma das partes não quiser renovar os Serviços, ela enviará à outra parte uma notificação por escrito através do e-mail faleconosco@marketingporassinatura.com.br antes do término da vigência do pedido atual. Esse aviso de não renovação entrará em vigor quando a vigência do Pedido atual for concluída.
11.3 Rescisão por Violação. Qualquer uma das partes poderá rescindir os termos se a outra parte: (a) cometer uma violação material deste instrumento e não saná-la até trinta dias após o recebimento da notificação por escrito; ou (b) cessar as operações comerciais ou ficar sujeita a processos de insolvência que não forem extintos no prazo de noventa dias.
11.4 Efeitos da Rescisão. Se os termos forem rescindidos ou expirarem, todos os serviços também serão rescindidos ou expirarão, conforme aplicável.
11.5 Cancelamento do Clube de Assinatura. O Clube de Assinatura não tem fidelidade e pode ser cancelado pelo cliente a qualquer momento. Para efetivar o cancelamento, o cliente deverá enviar um e-mail para faleconosco@marketingporassiantura.com.br antes do vencimento da próxima fatura e pronto, evitando cobranças indesejadas na forma de pagamento escolhida.
11.6 Superveniência. As Seções a seguir sobreviverão após a expiração ou rescisão destes termos: Seção 4 (Pagamento), 7 (Direito Autoral), 9.2 (Exoneração de Responsabilidade), 10.4 (Efeitos da Rescisão) e 11 (Disposições Gerais).

12. Disposições Gerais.

12.1 Avisos. A Marketing Por Assinatura poderá dar avisos ao cliente: (a) enviando um e-mail para o Endereço de E-mail. O cliente pode notificar a Marketing Por Assinatura, enviando um e-mail para faleconosco@marketingporassinatura.com.br. O aviso será considerado recebido quando (x) o e-mail for enviado, tendo a outra parte o recebido ou não. O cliente é responsável por manter o endereço de e-mail atualizado durante a vigência.
12.2 E-mails. Nestes termos, as partes podem usar e-mails para cumprir os requisitos de consentimento e aprovação por escrito.
12.3 Transferência. Nenhuma das partes poderá transferir estes termos sem o consentimento prévio por escrito da outra.
12.4 Alteração de Controle. Se uma das partes sofrer uma alteração de controle que não seja uma reestruturação ou reorganização interna: (a) essa parte enviará um aviso por escrito à outra parte em um mês após a alteração de controle; e (b) a outra parte poderá rescindir estes termos a qualquer momento até trinta dias após o recebimento do aviso por escrito.
12.5 Força Maior. Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações causados por circunstâncias fora do controle razoável destas, como força maior, caso fortuito, desastres naturais, atos de terrorismo, motins ou guerras.
12.6 Terceirização. A Marketing Por Assinatura pode subcontratar obrigações nestes termos, mas permanecerá responsável perante o cliente por qualquer obrigação subcontratada.
12.7 Renúncia. Se as partes não exercerem ou demorarem a exercer algum direito disposto nestes termos, não será considerado que elas tenham renunciado a nenhum outro direito.
12.8 Independência das Disposições. Se qualquer seção destes termos (ou parte deles) for inválida, ilegal ou não-executável, as demais partes destes termos permanecerão em vigor.
12.9 Associação. Estes termos não criam nenhum tipo de associação, parceria ou joint venture entre as partes.
12.10 Legislação Aplicável e Arbitragem. Estes termos serão regido pela legislação brasileira.
(a) Todas as ações judiciais oriundas ou referentes a estes termos ou a qualquer serviço relacionado da Marketing Por Assinatura (inclusive disputas relacionadas à interpretação ou ao cumprimento deste contrato) ("Disputa") serão dirimidas definitivamente por arbitragem, em conformidade com as regras de arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara do Comércio Brasileiro ("Regras").
(b) Cada parte arcará com honorários e despesas de seus próprios advogados e peritos, independentemente da decisão final do tribunal arbitral em relação à disputa.
12.11 Cabeçalhos. Os cabeçalhos e as legendas usadas nestes termos são apenas para fins de referência e não têm efeito na interpretação deste documento.